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Proposição: PL 275 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/10/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12602 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20948.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município estrela velha
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Estrela Velha.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta